14 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 132. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos Órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias.
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0777793-63.2017.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 0768685-83.2012.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8100298-45.2020.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 14 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art132