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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - ATOS E TERMOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 132

14 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 132. Constarão sempre de acórdãos as decisões tomadas, na função jurisdicional, pelos Órgãos colegiados, e, na função administrativa do Tribunal Pleno e Conselho da Magistratura, aquelas que imponham sanções disciplinares, aprovem ou desaprovem relatórios e propostas de natureza orçamentária ou financeira, decidam sobre aposentadoria, reversão ou aproveitamento, ou julguem processos de natureza administrativa e sindicâncias.

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