2 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 130. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, para as providências que julgar necessárias.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000217-62.2017.8.05.0270 APELAçãO CíVELTJBA 8007128-46.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJBAPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art130