Art. 136. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente, relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos Servidores do Poder Judiciário, e os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu Juízo, ser expressos daquela forma.
Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Tribunal Pleno.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art136