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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO III - ATOS E TERMOS

Regimento Interno do TJBA

Art. 136

Art. 136. Constarão de decretos judiciários os atos da competência do Presidente, relativos à movimentação de Magistrados, investiduras e exercício funcional dos Servidores do Poder Judiciário, e os de administração financeira que, por sua natureza e importância, devam, a seu Juízo, ser expressos daquela forma.

Parágrafo único. Poderá o Presidente submeter a minuta do decreto à aprovação do Tribunal Pleno.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

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