1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.
Art. 124. O horário do pessoal do Gabinete, observada a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJBA cita este artigo
8025460-37.2020.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Jose Edivaldo Rocha Rotondano · 20/04/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art124