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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO I - EXPEDIENTE

Regimento Interno do TJBA

Art. 124

1 acórdão do TJBA cita este artigo, a mais recente julgada em 20/04/2021.

Art. 124. O horário do pessoal do Gabinete, observada a duração legal e as peculiaridades do serviço, será o estabelecido pelo Desembargador.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art124