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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO I - EXPEDIENTE

Regimento Interno do TJBA

Art. 122

Art. 122. Os Servidores do Gabinete, de estrita confiança do Desembargador, serão por este indicados livremente dentre quaisquer dos Servidores do Poder Judiciário, ao Presidente, que os designará, prioritariamente, para nele terem exercício, cujo número máximo será fixado mediante resolução do Tribunal.

§ 1º O Desembargador indicará seus assessores, bacharéis em Direito, bem assim o assistente de gabinete, diplomado em curso superior, que serão nomeados para cargos em Comissão pelo Presidente.

§ 2º No caso de afastamento definitivo do Desembargador, os ocupantes dos cargos em Comissão serão imediatamente exonerados.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

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