Art. 120. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Corregedores Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial e os demais Desembargadores terão, no edifício do Tribunal, gabinetes de uso privativo, para executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)
Parágrafo único. Terão igualmente salas próprias, ainda que possam ser comuns, as Comissões Permanentes.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art120