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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO I - EXPEDIENTE

Regimento Interno do TJBA

Art. 120

Art. 120. O Presidente, os Vice-Presidentes, os Corregedores Geral da Justiça e Geral do Foro Extrajudicial e os demais Desembargadores terão, no edifício do Tribunal, gabinetes de uso privativo, para executar os serviços administrativos e de assessoramento jurídico. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de novembro de 2025)

Parágrafo único. Terão igualmente salas próprias, ainda que possam ser comuns, as Comissões Permanentes.

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