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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO IV - COMISSÕES ESPECIAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 119-B

Art. 119-B. Compete à Comissão Gestora de Precedentes: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 19 de dezembro de 2017)

I – Em relação ao NUGEP: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)

a) supervisionar as atividades do NUGEP;

b) intermediar as comunicações entre o NUGEP e órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia;

c) estimular a aplicação dos institutos da repercussão geral, dos recursos repetitivos e dos incidentes de resolução de demandas repetitivas;

d) propor procedimentos administrativos para aperfeiçoar o gerenciamento dos processos sobrestados pelo regime da repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de demandas repetitivas;

e) propor mecanismo para facilitar a identificação de processos vinculados à matéria discutida pela sistemática da repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas;

f) auxiliar o NUGEP na identificação dos processos com possibilidade de gestão perante empresas, pública e privada, bem como agências reguladoras de serviços públicos, para implementação de práticas autocompositivas;

g) sugerir ao Presidente do Tribunal medidas para o aperfeiçoamento da formação e da divulgação dos precedentes qualificados, conforme disposto no Código de Processo Civil;

h) sugerir ao Presidente do Tribunal e aos das Seções medidas destinadas a ampliar a afetação de processos aos ritos da demanda repetitiva e da assunção de competência;

i) desenvolver trabalho de inteligência, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça, com os Tribunais Superiores e com os demais Tribunais Pátrios, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, aptas a serem submetidas à sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e da Assunção de Competência;

j) propor e promover a realização de visitas institucionais a Tribunais Superiores e outros Tribunais Pátrios com o intuito de promover o intercâmbio de informações, procedimentos, sistemas, práticas e métodos vinculados à Gestão de Precedentes, assim como à identificação, apuração, compilação e uniformização de teses e matérias a ela relacionadas;

k) organizar e coordenar visitas de membros do NUGEP às Turma Recursais e, quando solicitado, aos juizados especiais, aos juízos de execução fiscal e de 1ª instância, para instruir e dirimir eventuais dúvidas acerca dos institutos da repercussão geral, de casos repetitivos e técnicas do tribunal quanto à alteração da situação do grupo, inclusive se admitido como Controvérsia ou Tema, conforme o tribunal superior, para a alimentação do banco nacional de dados do CNJ;

l) acompanhar, inclusive antes da distribuição, os processos que possuam matéria com potencial de repetitividade ou com relevante questão de direito, de grande repercussão social, a fim de propor ao Presidente do Tribunal medidas para a racionalização dos julgamentos por meio de definições de teses jurídicas;

m) deliberar sobre questões que excedam a competência do NUGEP, além de outras atribuições referentes a casos repetitivos e a incidentes de assunção de competência; e

n) sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência.

II – Em relação ao NAC: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)

a) coordenar as atividades do NAC;

b) intermediar as comunicações entre o NAC e órgãos do Poder Judiciário do Estado da Bahia;

c) propor medidas para aperfeiçoar o gerenciamento dos procedimentos relacionados às ações coletivas;

d) auxiliar o NAC quanto à possibilidade de direcionamento das ações coletivas para cadastro de soluções administrativas, inquéritos ou soluções consensuais dos legitimados, como Ministério Público e Defensoria Pública;

e) estimular ação integrada, a cooperação e o intercâmbio entre o Poder Judiciário e órgãos externos quanto às informações relativas às ações coletivas, com vista a efetivação dos direitos coletivos e tornar mais eficiente a solução de demandas de massa;

f) estimular a adoção de mecanismos para ampliar a divulgação das decisões em ações coletivas com impacto estrutural;

g) propor e promover a realização de visitas institucionais a Tribunais Superiores e outros Tribunais Pátrios com o intuito de promover o intercâmbio de informações, procedimentos, sistemas, práticas e métodos vinculados à gestão de procedimentos decorrentes das ações coletivas;

h) deliberar sobre questões que excedam a competência do NAC, além de outras atribuições referentes a casos repetitivos e a incidentes de assunção de competência; e

i) sugerir ao Presidente do Tribunal normas de serviço relativas à matéria de sua competência.

III – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

IV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

V – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

VI – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

VII – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

VIII – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

IX – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

X – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

XI – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

XII – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

XIII – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

XIV – (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 06, de 05 de dezembro de 2025)

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