Art. 114-D. A organização, composição, competência, atribuições e funcionamento da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia serão estabelecidos em seu Regimento Interno. (Inserido Conforme Resolução N. 29, de 11 de dezembro de 2024)
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TÍTULO II - COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art114-D