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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO III - COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 114-D

Art. 114-D. A organização, composição, competência, atribuições e funcionamento da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia serão estabelecidos em seu Regimento Interno. (Inserido Conforme Resolução N. 29, de 11 de dezembro de 2024)

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TÍTULO II - COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art114-D