1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 112. Compete à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno:
I – opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus;
II – realizar o estudo comparativo das organizações judiciárias de outros Estados e compilar os elementos necessários, inclusive os relativos às reformas das leis processuais do País, para a devida e oportuna adaptação à Lei de Organização Judiciária;
III – propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário;
IV – realizar o controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembléia Legislativa;
V – promover a reforma e atualização deste Regimento, propondo as emendas do texto em vigor e emitindo parecer sobre as de iniciativa de outra Comissão ou de qualquer Desembargador;
VI – emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno, dos Assentos e Resoluções do Tribunal.
§ 1º A iniciativa para apresentação de anteprojetos de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, perante a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, caberá, exclusivamente: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 24 de julho de 2019)
a) ao Tribunal Pleno;
b) aos membros da Mesa Diretora;
c) aos membros da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno;
d) aos Desembargadores e Juízes; e
e) à Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB
§ 2º Outros Órgãos, autoridades e entidades interessadas poderão apenas encaminhar proposições à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, que as analisará previamente e, entendendo pertinentes, dará prosseguimento ao procedimento legislativo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 24 de julho de 2019)
§ 3º O anteprojeto de Lei e/ou a sugestão de proposição deverá ser protocolizado, acompanhado da exposição de motivos, minuta da proposta e mídia digital editável, que deverá ser entregue, no mesmo ato, na secretaria da Comissão Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, sob pena de não conhecimento do pleito. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 24 de julho de 2019)
Decisões que citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art112