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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO III - COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 112

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 112. Compete à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno:

I – opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus;

II – realizar o estudo comparativo das organizações judiciárias de outros Estados e compilar os elementos necessários, inclusive os relativos às reformas das leis processuais do País, para a devida e oportuna adaptação à Lei de Organização Judiciária;

III – propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário;

IV – realizar o controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembléia Legislativa;

V – promover a reforma e atualização deste Regimento, propondo as emendas do texto em vigor e emitindo parecer sobre as de iniciativa de outra Comissão ou de qualquer Desembargador;

VI – emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno, dos Assentos e Resoluções do Tribunal.

§ 1º A iniciativa para apresentação de anteprojetos de Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, perante a Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, caberá, exclusivamente: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 24 de julho de 2019)

a) ao Tribunal Pleno;

b) aos membros da Mesa Diretora;

c) aos membros da Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno;

d) aos Desembargadores e Juízes; e

e) à Associação dos Magistrados da Bahia – AMAB

§ 2º Outros Órgãos, autoridades e entidades interessadas poderão apenas encaminhar proposições à Comissão de Reforma Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, que as analisará previamente e, entendendo pertinentes, dará prosseguimento ao procedimento legislativo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 24 de julho de 2019)

§ 3º O anteprojeto de Lei e/ou a sugestão de proposição deverá ser protocolizado, acompanhado da exposição de motivos, minuta da proposta e mídia digital editável, que deverá ser entregue, no mesmo ato, na secretaria da Comissão Judiciária, Administrativa e Regimento Interno, sob pena de não conhecimento do pleito. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 03, de 24 de julho de 2019)

Decisões que citam este artigo

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acórdão do TJBA cita este artigo

8074471-59.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO II - COMISSÕES

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