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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO II - COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TJBA

Art. 110

Art. 110. Compete às Comissões de qualquer natureza:

I – expedir normas de serviços e sugerir ao Presidente do Tribunal as que versarem matéria de sua competência;

II – requisitar os Servidores necessários ao desempenho das suas atribuições;

III – entender-se com o Presidente do Tribunal e com outras autoridades e instituições, quanto ao bom resultado das medidas adotadas.

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TÍTULO II - COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art110