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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 107

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2023.

Art. 107. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 15 (quinze) dias, deles enviando cópia aos integrantes do Tribunal Pleno.

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TÍTULO II - COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art107