3 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2023.
Art. 107. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 15 (quinze) dias, deles enviando cópia aos integrantes do Tribunal Pleno.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos do TJBA citam este artigo
8115099-87.2025.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8000383-76.2024.8.05.0132 PROCEDIMENTO COMUM CíVELTJBA 8000566-65.2020.8.05.0042 APELAçãO CíVELTJBA2
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8000185-39.2019.8.05.0124 Recurso InominadoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 08/05/2023 8000997-39.2019.8.05.0041 Recurso InominadoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 27/04/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art107