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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 104-A

Art. 104-A. As Comissões previstas neste Regimento poderão exercer, no âmbito de suas atribuições, atividades vinculadas direta ou indiretamente à prestação jurisdicional, especialmente: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de agosto de 2026)

I – atuar em procedimentos que envolvam litígios submetidos ou passíveis de submissão ao crivo judicial, inclusive em fase pré-processual, incidental ou de execução; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de agosto de 2026)

II – incentivar a autocomposição, podendo realizar sessões de mediação, de conciliação, reuniões diversas e articulação interinstitucional, com vistas à solução adequada dos conflitos, inclusive no curso de processos judiciais quando autorizado pelo respectivo juízo da causa; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de agosto de 2026)

III – interagir com órgãos jurisdicionais, unidades judiciais e centros judiciários de solução de conflitos (CEJUSC), prestando apoio técnico e colaborativo à condução de processos ou à efetivação de decisões judiciais; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de agosto de 2026)

IV – exercer outras atividades destinadas ao adequado tratamento de demandas, à colaboração judicial e à consolidação de direitos relacionados às suas atribuições, observados os princípios da independência judicial, do devido processo legal e da cooperação. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de agosto de 2026)

Parágrafo único. A atuação das Comissões deverá ocorrer de forma complementar e integrada ao sistema de justiça. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 17 de agosto de 2026)

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TÍTULO II - COMISSÕES

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