Art. 113. São atribuições da Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca:
I – participar na elaboração do orçamento da Biblioteca do Tribunal de Justiça;
II – elaborar a listagem das obras a serem adquiridas para o acervo da Biblioteca, opinar sobre aquisições e permutas de obras e acompanhar os procedimentos licitatórios para compra de livros, garantindo sua celeridade;
III – manter na Biblioteca serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal;
IV – regulamentar o empréstimo de obras na Biblioteca;
V – definir critérios para disponibilização de acórdãos na Internet;
VI – decidir sobre a configuração do site de divulgação de jurisprudência;
VII – promover estudos para o constante aperfeiçoamento e atualização dos serviços de divulgação da jurisprudência na Internet;
VIII – organizar e supervisionar a edição e a circulação da revista Bahia Forense;
IX – orientar e inspecionar os serviços do Departamento de Jurisprudência e Biblioteca, sugerindo as providências para seu funcionamento satisfatório;
X – dirigir a organização do banco de dados da jurisprudência;
XI – garantir o acesso da Biblioteca a bancos de dados do Brasil e do exterior de textos de livros, periódicos e acórdãos;
XII – zelar pela facilitação e rapidez do acesso aos Magistrados da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do material disponível na Biblioteca;
XIII – promover cursos para difundir técnicas de elaboração de ementas a fim de manter a uniformidade da sua elaboração, facilitando a consulta à jurisprudência do Tribunal de Justiça;
XIV – promover, se necessário, cursos e treinamento de pessoal.
XV – propor ao Tribunal Pleno, ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas ou à Seção Criminal que seja compendiada em súmula a jurisprudência do Tribunal, quando verificar que os Órgãos Julgadores não divergem na interpretação do direito. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 30 de agosto de 2023)
XVI – normatizar a atividade de pesquisa científica demandada pela sociedade acadêmica ao acervo processual/documental do Tribunal de Justiça. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 25 de julho de 2018)
XVII – emitir parecer ao Órgão Especial, às Seções Cíveis Reunidas e à Seção Criminal, quando submetidas aos aludidos colegiados propostas de edição de Enunciados de Súmula a respeito de tese jurídica decorrente de julgamentos reiterados. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 20 de agosto 2025)
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TÍTULO II - COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art113