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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO III - COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 114-B

Art. 114-B. Compete à Comissão Permanente de Ética do Poder Judiciário do Estado da Bahia: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 19 de abril de 2023)

I – monitorar, avaliar e fiscalizar o cumprimento do Código de Ética e Conduta dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário do Estado da Bahia – PJBA;

II – elaborar plano de trabalho específico, envolvendo, se for o caso, outras unidades do Tribunal, com o objetivo de criar eficiente sistema de informação, treinamento, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão de ética no Tribunal;

III – dirimir dúvidas a respeito da interpretação e da aplicação deste Código e deliberar sobre os casos omissos;

IV – encaminhar para as Corregedorias as denúncias ou representações formuladas contra o servidor ou a servidora, nas quais se apresente, mediante identificação do(a) denunciante, ato contrário à ética;

V – formular políticas de combate ao assédio moral e sexual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

VI – solicitar informações a respeito de matérias submetidas à sua apreciação;

VII – submeter ao(à) Presidente do PJBA sugestões de aprimoramento do Código de Ética e de normas complementares;

VIII – propor a organização de cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de treinamento e disseminação deste Código; e

IX – desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.

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TÍTULO II - COMISSÕES

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