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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO IV - COMISSÕES ESPECIAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 117

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 117. A Comissão de Concurso para ingresso na magistratura será regida por Regulamento próprio.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8155440-27.2026.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA

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TÍTULO II - COMISSÕES

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art117