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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO III - COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 114-F

Art. 114-F. Compete à Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPAD/TJBA): (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de setembro de 2026)

I – propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos, submetendo-os à aprovação da Presidência deste Tribunal, quando necessário;

II – orientar as unidades judiciárias e administrativas quanto à aplicação do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade de Documentos em vigor, dirimindo dúvidas sobre sua utilização;

III – identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos, com vistas à preservação da memória institucional;

IV – analisar os documentos e processos indicados para eliminação pela unidade de gestão de arquivos do Tribunal;

V – elaborar, analisar ou aprovar, conforme o caso, os termos, editais e demais instrumentos necessários à eliminação de documentos e processos;

VI – acompanhar os procedimentos necessários à efetiva eliminação dos documentos e processos contemplados nos respectivos instrumentos de eliminação, garantida ampla publicidade;

VII – realizar estudos e encaminhar propostas aos órgãos competentes, inclusive ao Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), sobre questões relativas à Gestão Documental; e

VIII – exercer outras atribuições correlatas à gestão, avaliação, destinação, preservação, guarda e eliminação de documentos judiciais e administrativos, observadas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e os atos normativos internos do Tribunal.

Parágrafo único. A composição, o funcionamento e as demais regras de organização da Comissão Permanente de Avaliação Documental do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (CPAD/TJBA) serão definidos em ato próprio da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de setembro de 2026)

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TÍTULO II - COMISSÕES

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