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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO III - COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 114-E

Art. 114-E. Compete à Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual (COGEN): (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 15 de abril de 2026)

I – propor à Presidência, articular, acompanhar e avaliar políticas institucionais de promoção da igualdade de gênero e do respeito à diversidade sexual, prevenindo e enfrentando todas as formas de discriminação, assédio e violência institucional a ela relacionadas, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia;

II – elaborar diretrizes, planos e recomendações para implementação de ações afirmativas e de inclusão relativas a gênero e diversidade, alinhadas ao planejamento estratégico do Tribunal e às resoluções do Conselho Nacional de Justiça;

III – promover estudos, diagnósticos e levantamentos periódicos sobre percepções, barreiras e assimetrias relacionadas a gênero, orientação sexual e identidade de gênero no ambiente institucional, fomentando a produção e a sistematização de dados;

IV – desenvolver e apoiar campanhas de conscientização e de engajamento, bem como ações educativas e formativas dirigidas a magistradas(os), servidoras(es) e demais colaboradoras(es), inclusive por meio de programas de capacitação e de difusão de boas práticas;

V – emitir pareceres, notas técnicas e recomendações sobre matérias afetas ao seu escopo temático, remetendo-os à Presidência, às Corregedorias e aos demais órgãos competentes;

VI – fomentar a transversalidade das políticas de equidade e diversidade, cooperando com unidades internas (administrativas e judiciárias) e com órgãos e entidades externos, inclusive Ministério Público, Defensoria Pública, OAB e organizações da sociedade civil, na construção de agendas comuns;

VII – propor à Presidência a instituição de projetos, programas, indicadores e metas de acompanhamento, monitorando sua execução e resultados;

VIII – incentivar a coleta, a consolidação e a publicidade, nos termos da legislação, de dados estatísticos e informações institucionais relativos a gênero e diversidade, com vistas à transparência e à melhoria contínua das políticas;

IX – articular-se com comissões e grupos correlatos do CNJ e de outros Tribunais para intercâmbio de informações, metodologias e instrumentos de avaliação;

X – elaborar relatório anual de atividades, com recomendações e plano de ação para o exercício seguinte, encaminhando-o à Presidência do Tribunal;

XI – sugerir à Presidência a criação de grupos temáticos, comissões auxiliares ou parcerias para execução de projetos específicos, quando necessário;

XII – encaminhar proposições normativas e de gestão ao órgão competente, quando a matéria exigir regulamentação própria.

§ 1º No exercício de suas atribuições, a COGEN observará, no que couber, as disposições gerais deste Regimento aplicáveis às Comissões.

§ 2º A composição, a organização interna, o funcionamento, as atribuições específicas da Presidência e da Secretaria e os procedimentos da COGEN serão definidos em regimento próprio, aprovado nos termos regimentais.

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TÍTULO II - COMISSÕES

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