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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO III - COMISSÕES PERMANENTES

Regimento Interno do TJBA

Art. 114-A

Art. 114-A. Compete à Comissão de Segurança: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 15 de junho de 2011)

I – criar um programa de segurança institucional do Poder Judiciário Estadual, para suas estruturas físicas, servidores e magistrados;

II – propor a estruturação, aparelhamento, modernização e adequação tecnológica para a implantação e manutenção do programa de segurança institucional;

III – tomar conhecimento e adotar providências nas situações que envolvam risco à segurança do magistrado ou de sua família durante o desempenho da função jurisdicional;

IV – estabelecer comunicação ou parceria com os órgãos de inteligência, visando informações que envolvam risco à segurança de magistrado ou de sua família;

V – recomendar, quando necessário, o reforço na segurança institucional;

VI – promover cursos com vista a prevenção de práticas atentatórias a juízes, servidores e prédios do Poder Judiciário; e

VII – deliberar sobre questões referentes ao próprio funcionamento.

§ 1º A Comissão Permanente de Segurança será composta por: (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2024)

I – 04 (quatro)Desembargadores titulares, dentre os quais, será escolhido, por voto dos seus pares, o Presidente;

II – 03 (três) Desembargadores suplentes;

III – 03 (três) Juízes de direito, sendo (I) Juiz Diretor do Fórum Criminal; (II) Juiz com atuação em área criminal, indicado pela Presidência deste Tribunal; e (III) Juiz especialista em Segurança Institucional ou Inteligência, igualmente indicado pela Presidência deste Tribunal, todos com direito a voto;

IV – Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, com direito a voto; e

V – Chefe da Unidade de Inteligência de Segurança Institucional, com direito a voto; e

VI – Associação dos Magistrados da Bahia, representada por Magistrado com atuação em área criminal, com direito a voto.

§ 2º Os (As) Integrantes da Segurança Institucional, independentemente de lotação em 1ª ou 2ª instância, poderão atuar conjuntamente nas situações que assim o recomendem, desde que constatada a necessidade pela Comissão Permanente de Segurança. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 05, de 24 de julho de 2024)

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TÍTULO II - COMISSÕES

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