1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 115. São especiais:
I – Comissão de Concurso;
II – Comissão de Informática.
III – Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC). (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)
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TÍTULO II - COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art115