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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO IV - COMISSÕES ESPECIAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 119-A

Art. 119-A. A Comissão Gestora de Precedentes e Ações Coletivas será única e terá a composição a seguir: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)

I – integrada por um Desembargador das Seções Cíveis Reunidas, um Desembargador da Seção de Direito Público, um Desembargador da Seção de Direito Privado, um Desembargador da Seção Criminal e por três Juízes de Direito, um, o Juiz Assessor Especial da 2ª Vice-Presidência, responsável pela Coordenação da Seção de Recursos e do NUGEP, e dois magistrados designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça;

II – constituída por, no mínimo, três servidores, dos quais pelo menos um terço deve integrar o quadro de pessoal efetivo do tribunal e possuir graduação em Direito.

§ 1º A presidência da Comissão Gestora será exercida por um dos Desembargadores integrantes.

(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)

§ 2º A Comissão Gestora se reunirá no mínimo, nos prazos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça, em seus atos normativos e, ainda, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou por solicitação de um de seus membros. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 03, de 09 de dezembro de 2020)

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TÍTULO II - COMISSÕES

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