Art. 109. A função de membros de Comissão só poderá ser recusada por motivos justos, a critério do Tribunal, não podendo o Desembargador fazer parte de mais de uma Comissão Permanente, nem destas participar qualquer membro da mesa.
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TÍTULO II - COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art109