7 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 105. As Comissões permanentes serão constituídas de 4 (quatro) membros e 3 (três) suplentes, eleitos por 2 (dois) anos pelo Tribunal Pleno, no início de cada biênio, os quais elegerão o seu Presidente.
§ 1º Os suplentes servem a qualquer das Comissões e serão convocados pelo Presidente quando o afastamento do membro efetivo for superior a 30 (trinta) dias.
§ 2º As Comissões temporárias são compostas de 3 (três) membros, no mínimo, a critério do Tribunal.
§ 3º Ficam excluídas da regra do caput, quanto ao número de integrantes das Comissões Permanentes, as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação, a Comissão Permanente de Segurança, a Comissão Regional de Soluções Fundiárias, a Comissão para a Promoção de Igualdade e Políticas Afirmativas em Questões de Gênero e Orientação Sexual e a Comissão Permanente de Avaliação Documental.
(Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, de 14 de setembro de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000422-03.2022.8.05.0081 APELAçãO CíVELTJBA 8000409-04.2022.8.05.0081 APELAçãO CíVELTJBA 8000458-45.2022.8.05.0081 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 7 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - COMISSÕES
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art105