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LIVRO IITÍTULO II - COMISSÕESCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJBA

Art. 108

7 acórdãos do TJBA e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2003.

Art. 108. No mês de dezembro, cada Comissão apresentará ao Presidente do Tribunal o relatório de seus trabalhos para apreciação pelo Tribunal Pleno e inserção no relatório anual dos trabalhos do Tribunal.

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