Art. 143. Quando o Advogado, na sessão de julgamento, protestar pela apresentação oportuna de procurações, e a medida for deferida, o secretário fará o registro na ata.
Parágrafo único. Oferecida a procuração no prazo legal, será encaminhada, depois de protocolizada, à Secretaria que observará o disposto no inciso IV, do artigo 141, deste Regimento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art143