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LIVRO IIITÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - CONSTITUIÇÃO DE PROCURADORES PERANTE O TRIBUNAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 147

Art. 147. A retirada dos autos da Secretaria, por Advogado ou pessoa credenciada, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga, com a discriminação da data para devolução.

§ 1º Decorrido o prazo e não ocorrendo a restituição, diligenciará a Secretaria, dentro de 3 (três) dias, para sua devolução. O fato será comunicado, imediatamente, ao Relator, para determinação das providências se não ocorrer a devolução.

§ 2º Não se dará vista dos autos às partes se o processo estiver com vista ao Ministério Público ou concluso ao Revisor.

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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL

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