Art. 147. A retirada dos autos da Secretaria, por Advogado ou pessoa credenciada, somente será permitida nos casos em que assim a lei dispuser e mediante recibo, em livro de carga, com a discriminação da data para devolução.
§ 1º Decorrido o prazo e não ocorrendo a restituição, diligenciará a Secretaria, dentro de 3 (três) dias, para sua devolução. O fato será comunicado, imediatamente, ao Relator, para determinação das providências se não ocorrer a devolução.
§ 2º Não se dará vista dos autos às partes se o processo estiver com vista ao Ministério Público ou concluso ao Revisor.
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TÍTULO I - ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art147