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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO I - PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIASEÇÃO II - DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Regimento Interno do TJBA

Art. 222

259 acórdãos e 382 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2024.

Art. 222. São elementos essenciais do acórdão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas ou o incidente de assunção de competência: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

I – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

II – a identificação das circunstâncias fáticas que ensejam a controvérsia em torno da questão jurídica; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

III – o índice com todos os fundamentos favoráveis e contrários à tese jurídica discutida; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

IV – a análise de todos os fundamentos contrários e favoráveis à tese jurídica discutida; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

V – os dispositivos normativos relacionados à questão discutida; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

VI – a enunciação da tese jurídica objeto do incidente; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

VII – a fundamentação para a solução do caso; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

VIII – o dispositivo, em que o Tribunal resolverá o caso que lhe foi submetido. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º Se houver desistência ou abandono da causa, nos termos do art. 976, §1º, do Código de Processo Civil, os elementos do acórdão serão apenas aqueles previstos nos incisos I a VI do caput deste artigo. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 2º O incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado por Juiz de Direito somente será admitido se houver, no Tribunal, processo de competência originária, remessa necessária ou recurso que verse sobre a questão de direito repetitiva, que será selecionado como representativo da controvérsia. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3º O Relator deverá, na sessão de julgamento, enunciar a tese jurídica objeto do incidente, o que constará da ata de julgamento. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 4º Na enunciação da tese jurídica objeto do incidente, o Tribunal observará: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

II – o fundamento determinante adotado pela unanimidade ou maioria dos membros do Órgão Julgador;

III – o disposto no art. 926, §2º, do Código de Processo Civil.

§ 5º A sessão de julgamento deverá ser integralmente registrada mediante gravação de áudio e vídeo e transmitida por meio da rede mundial de computadores e redes de televisão estatais, sempre que possível. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 6º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 7º (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art222