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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADESEÇÃO III - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJBA

Art. 227

60 acórdãos e 62 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2024.

Art. 227. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a questão será submetida ao Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, em atenção ao art. 97 da Constituição Federal, salvo quando já houver pronunciamento de órgão especial, do plenário do próprio Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 1º O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 2º Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade pelo colegiado, os autos retornarão conclusos ao Relator para prosseguimento; acolhida a arguição pelo colegiado, será lavrado acórdão nos autos e extraída cópia que, instruída com os elementos necessários à demonstração da controvérsia, formará o incidente a ser devidamente autuado e distribuído. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 3º O incidente será distribuído por prevenção ao mesmo Relator originário ou, caso não integre o órgão competente para julgamento do incidente, a Desembargador que participou do seu primeiro juízo de admissibilidade, na forma indicada no §2º deste artigo, ou, não sendo também possível, por sorteio entre os seus membros efetivos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

§ 4º Os autos em que suscitado o incidente permanecerão na Secretaria do órgão fracionário competente para o conhecimento do recurso, remessa necessária ou ação de competência originária, mantendo-se o seu trâmite suspenso enquanto se aguarda o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art227