60 acórdãos e 62 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 25/10/2024.
Art. 227. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, a questão será submetida ao Órgão Julgador competente na forma deste Regimento, em atenção ao art. 97 da Constituição Federal, salvo quando já houver pronunciamento de órgão especial, do plenário do próprio Tribunal ou do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. (Revogado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 1º O Relator, de ofício ou a requerimento, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 2º Rejeitada a arguição de inconstitucionalidade pelo colegiado, os autos retornarão conclusos ao Relator para prosseguimento; acolhida a arguição pelo colegiado, será lavrado acórdão nos autos e extraída cópia que, instruída com os elementos necessários à demonstração da controvérsia, formará o incidente a ser devidamente autuado e distribuído. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 3º O incidente será distribuído por prevenção ao mesmo Relator originário ou, caso não integre o órgão competente para julgamento do incidente, a Desembargador que participou do seu primeiro juízo de admissibilidade, na forma indicada no §2º deste artigo, ou, não sendo também possível, por sorteio entre os seus membros efetivos. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
§ 4º Os autos em que suscitado o incidente permanecerão na Secretaria do órgão fracionário competente para o conhecimento do recurso, remessa necessária ou ação de competência originária, mantendo-se o seu trâmite suspenso enquanto se aguarda o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
0001059-38.2018.8.05.0176 ApelaçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 17/10/2024 8045669-22.2023.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Maria de Fatima Silva Carvalho · 24/08/2024 8147079-57.2022.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro · 19/04/2024 Ver todos os 60 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8002804-47.2024.8.05.0000 Argüição de InconstitucionalidadeTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 25/10/2024 0000190-77.2016.8.05.0101R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 15/05/2024 8018663-06.2024.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 05/04/2024 Ver todas as 62 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art227