Art. 232. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. Neste caso, compete ao Presidente:
I – mandar arquivá-lo, se o considerar manifestamente infundado, cabendo agravo interno de sua decisão; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)
II – se manifesta sua procedência, providenciar administrativamente, para remover a respectiva causa;
III – frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art232