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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO III - PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 232

Art. 232. O exame do cabimento do pedido de intervenção federal no Estado compete ao Tribunal Pleno, em processo de iniciativa do Presidente ou decorrente de representação. Neste caso, compete ao Presidente:

I – mandar arquivá-lo, se o considerar manifestamente infundado, cabendo agravo interno de sua decisão; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 04, de 16 de março de 2016)

II – se manifesta sua procedência, providenciar administrativamente, para remover a respectiva causa;

III – frustrada a solução administrativa, determinar a remessa do pedido à distribuição.

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