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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 237

Art. 237. Elaborado o relatório e remetidas cópias aos Desembargadores que devem participar do julgamento, os autos serão postos em mesa.

§ 1º O julgamento realizar-se-á em sessão pública.

§ 2º Poderão usar da palavra, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, o requerente da intervenção, o Procurador do Órgão interessado na defesa da legitimidade do ato impugnado e o representante do Ministério Público.

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

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