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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJBA

Art. 238

Art. 238. Se o Tribunal concluir pela intervenção, o Presidente comunicará a decisão ao Governador do Estado, para que a concretize.

Parágrafo único. Se o decreto do Governador bastar ao restabelecimento da normalidade, o Presidente do Tribunal aguardará a comunicação de sua edição, na forma estabelecida pela Constituição do Estado, para as providências cabíveis.

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