398 acórdãos e 156 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.
Art. 239. Suscitado o conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8166001-13.2026.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJBA 8163072-07.2026.8.05.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJBA 8162311-73.2026.8.05.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJBA Ver todos os 398 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8067617-83.2024.8.05.0000 Conflito de JurisdiçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 21/01/2025 8059691-51.2024.8.05.0000 Conflito de JurisdiçãoTJBA, Rel. Eserval Rocha · 07/10/2024 8076821-90.2020.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 25/03/2024 Ver todas as 156 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art239