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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 239

398 acórdãos e 156 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 21/01/2025.

Art. 239. Suscitado o conflito de competência ou de atribuições, o Relator requisitará informações às autoridades em conflito, que ainda não as tiverem prestado. As informações serão prestadas no prazo marcado pelo Relator.

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art239