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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO V - CONFLITO DE COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES

Regimento Interno do TJBA

Art. 242

22 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.

Art. 242. Passando em julgado a decisão, será ela imediatamente comunicada às autoridades em conflito.

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art242