22 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2026.
Art. 242. Passando em julgado a decisão, será ela imediatamente comunicada às autoridades em conflito.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos do TJBA citam este artigo
8232474-12.2025.8.05.0001 Conflito de JurisdiçãoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 15/05/2026 8055704-70.2025.8.05.0000 Conflito de JurisdiçãoTJBA, Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 31/03/2026 8062065-69.2026.8.05.0000 CONFLITO DE JURISDIçãOTJBA Ver todos os 22 acórdãos1
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0301518-54.2011.8.05.0000 Conflito de JurisdiçãoTJBA, Rel. Joanice Maria Guimaraes de Jesus · 03/08/2012Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art242