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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 248

180 acórdãos e 137 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.

Art. 248. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Órgão Julgador cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

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