180 acórdãos e 137 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 06/12/2024.
Art. 248. Para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões ou a observância de precedente formado em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal e instruída com prova documental, será autuada e distribuída ao Órgão Julgador cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8032910-89.2024.8.05.0000 Reclamação CriminalTJBA, Rel. Pedro Augusto Costa Guerra · 06/12/2024 8002537-12.2023.8.05.0000R1 AgravoTJBA, Rel. Alberto Raimundo Gomes dos Santos · 09/10/2024 8050358-46.2022.8.05.0000R2 AgravoTJBA, Rel. Jose Cicero Landin Neto · 03/05/2024 Ver todos os 180 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8034255-90.2024.8.05.0000R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 25/10/2024 8036975-30.2024.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz · 19/09/2024 8015373-80.2024.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Mario Augusto Albiani Alves Junior · 03/06/2024 Ver todas as 137 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art248