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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 252

29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2022.

Art. 252. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

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