29 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2022.
Art. 252. Julgando procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à solução da controvérsia. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8002997-28.2025.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8055031-77.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJBA 8054054-85.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJBA Ver todos os 29 acórdãosdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
0010595-24.2015.8.05.0000 Agravo de InstrumentoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 04/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art252