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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 253

5 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 253. O Presidente determinará o imediato cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art253