1 acórdão do TJBA cita este artigo.
Art. 250. Terceiro juridicamente interessado poderá intervir como assistente e impugnar o pedido do reclamante. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Parágrafo único. O pedido de intervenção será dirigido ao Relator da reclamação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art250