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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 250

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 250. Terceiro juridicamente interessado poderá intervir como assistente e impugnar o pedido do reclamante. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Parágrafo único. O pedido de intervenção será dirigido ao Relator da reclamação. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

8078823-60.2025.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

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