2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2022.
Art. 251. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado e que se subsumirem aos casos do art. 178 do Código de Processo Civil, terá vista do processo, por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8057702-73.2025.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 8078823-60.2025.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0302689-29.2013.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 05/05/2022 0302689-29.2013.8.05.0080 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 05/05/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art251