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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 251

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2022.

Art. 251. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado e que se subsumirem aos casos do art. 178 do Código de Processo Civil, terá vista do processo, por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento de contestação pelo beneficiário do ato impugnado. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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