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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VII - RECLAMAÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 249

11 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2020.

Art. 249. Ao despachar a reclamação, o Relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, a qual as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II – ordenará, a requerimento da parte, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou dos efeitos do ato impugnado; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art249