11 acórdãos e 11 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/01/2020.
Art. 249. Ao despachar a reclamação, o Relator:
I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, a qual as prestará no prazo de 10 (dez) dias;
II – ordenará, a requerimento da parte, para evitar dano irreparável, a suspensão do processo ou dos efeitos do ato impugnado; (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
III – determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação; (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 02, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8046282-37.2026.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 8019149-20.2026.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA 8057702-73.2025.8.05.0000 RECLAMAçãOTJBA Ver todos os 11 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8027962-80.2019.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 27/01/2020 8027962-80.2019.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 27/01/2020 8026770-15.2019.8.05.0000 ReclamaçãoTJBA, Rel. Augusto de Lima Bispo · 08/01/2020 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art249