3 acórdãos e 25 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2016.
Art. 254. Nos processos sujeitos, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, o Órgão Julgador apreciará todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e independentemente das que houverem sido objeto de recurso.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8000492-60.2024.8.05.0239 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJBA 8000960-84.2023.8.05.0198 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJBA 8054500-54.2026.8.05.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0119348-92.2003.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 19/04/2016 0119348-92.2003.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 19/04/2016 0000178-32.1991.8.05.0039 ApelaçãoTJBA, Rel. Carmem Lucia Santos Pinheiro · 19/04/2016 Ver todas as 25 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art254