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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - REMESSA NECESSÁRIA

Regimento Interno do TJBA

Art. 254

3 acórdãos e 25 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2016.

Art. 254. Nos processos sujeitos, obrigatoriamente, ao duplo grau de jurisdição, o Órgão Julgador apreciará todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, e independentemente das que houverem sido objeto de recurso.

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

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