1.033 acórdãos e 79 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2025.
Art. 241. Decorrido o prazo, com informações ou sem elas, será ouvido, em 5 (cinco) dias, o Ministério Público. Em seguida, se o Relator entender desnecessárias diligências, apresentará o conflito a julgamento.
Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, e a jurisprudência dominante acerca do tema pela Seção Cível e de Direito Público e pela Seção Criminal. (Inserido Conforme Emenda Regimental N. 04, de 10 de agosto de 2022)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
2001747-59.2025.8.05.0001 Agravo de Execução PenalTJBA, Rel. Aracy Lima Borges · 05/11/2025 8044157-72.2021.8.05.0000R2 AgravoTJBA, Rel. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel · 03/05/2023 8041739-25.2025.8.05.0000 CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVELTJBA Ver todos os 1.033 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8032411-42.2023.8.05.0000 Conflito de JurisdiçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 14/03/2024 8000975-31.2024.8.05.0000 Conflito de competênciaTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 26/01/2024 0301940-84.2013.8.05.0250 ApelaçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 13/12/2023 Ver todas as 79 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art241