Art. 236. Recebidas as informações ou findo o prazo sem elas, colhido o parecer do Procurador-Geral de Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Tribunal Pleno.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art236