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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO

Regimento Interno do TJBA

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Art. 236. Recebidas as informações ou findo o prazo sem elas, colhido o parecer do Procurador-Geral de Justiça, o feito será distribuído no âmbito do Tribunal Pleno.

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