1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2022.
Art. 230. Aplicam-se ao incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, no que couber, as disposições relacionadas ao ordenamento, à instrução, ao julgamento, à publicidade e à revisão da tese jurídica previstas para os incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJBA cita este artigo
0000190-77.2016.8.05.0101R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Maria da Purificacao da Silva · 19/04/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art230