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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADESEÇÃO III - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJBA

Art. 230

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/04/2022.

Art. 230. Aplicam-se ao incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, no que couber, as disposições relacionadas ao ordenamento, à instrução, ao julgamento, à publicidade e à revisão da tese jurídica previstas para os incidentes de resolução de demandas repetitivas e assunção de competência. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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