154 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.
Art. 229. A decisão tomada pela maioria absoluta do órgão competente para julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade é precedente obrigatório e deve ser observada por todos os demais Órgãos Julgadores do Tribunal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0536915-51.2015.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Jose Alfredo Cerqueira da Silva · 05/09/2024 0000921-98.2012.8.05.0235 ApelaçãoTJBA, Rel. Silvia Carneiro Santos Zarif · 12/12/2023 0505799-56.2017.8.05.0001 ApelaçãoTJBA, Rel. Telma Laura Silva Britto · 21/03/2023 Ver todas as 353 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art229