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LIVRO IVTÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNALCAPÍTULO II - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADESEÇÃO III - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJBA

Art. 229

154 acórdãos e 353 decisões monocráticas de TJBA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2024.

Art. 229. A decisão tomada pela maioria absoluta do órgão competente para julgar o incidente de arguição de inconstitucionalidade é precedente obrigatório e deve ser observada por todos os demais Órgãos Julgadores do Tribunal. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 01, de 16 de março de 2016)

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TÍTULO I - PROCESSO NO TRIBUNAL

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