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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 275

4 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 275. Concedida a liminar e decorrido o prazo a que se refere o Art. 1º, letra “b”, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, o Julgador em mora será substituído através do sistema de computação de dados, por sorteio com impedimento, na forma deste Regimento, requisitados os autos pelo Presidente após comunicação da secretaria do Órgão Julgador.

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