3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.
Art. 278. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos elencados no Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8025209-82.2021.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Roberto Maynard Frank · 24/08/2022 8042464-53.2021.8.05.0000 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Soraya Moradillo Pinto · 29/04/2022 8000499-07.2019.8.05.0052 Recurso AdministrativoTJBA, Rel. Osvaldo de Almeida Bomfim · 18/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art278