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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO III - MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 278

3 acórdãos do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 24/08/2022.

Art. 278. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos elencados no Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos, por cópia, na segunda.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art278