3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.
Art. 274. Havendo litisconsorte necessário, o Relator ordenará que o impetrante promova, em 10 (dez) dias, sua citação, assinando ao citado o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8001337-14.2023.8.05.0244 APELAçãO CíVELTJBA 8020088-68.2024.8.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJBA 8017070-90.2024.8.05.0080 APELAçãO CíVELTJBAdecisão monocrática do TJBA cita este artigo
0503052-45.2015.8.05.0150R1 AgravoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 22/03/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art274