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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 274

3 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 22/03/2024.

Art. 274. Havendo litisconsorte necessário, o Relator ordenará que o impetrante promova, em 10 (dez) dias, sua citação, assinando ao citado o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art274