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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO II - MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJBA

Art. 272

3 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2018.

Art. 272. O mandado de segurança de competência originária do Tribunal terá o seu processo iniciado por petição, acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras e os litisconsortes, devendo, ainda, preencher os demais requisitos legais.

Parágrafo único. A segunda via da inicial e, se for o caso, as demais a serem encaminhadas aos impetrados, deverão estar instruídas com cópias autenticadas de todos os documentos.

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