3 acórdãos e 6 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2018.
Art. 272. O mandado de segurança de competência originária do Tribunal terá o seu processo iniciado por petição, acompanhada de tantas vias quantas forem as autoridades apontadas como coatoras e os litisconsortes, devendo, ainda, preencher os demais requisitos legais.
Parágrafo único. A segunda via da inicial e, se for o caso, as demais a serem encaminhadas aos impetrados, deverão estar instruídas com cópias autenticadas de todos os documentos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8075960-34.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CíVELTJBA 8040721-03.2024.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALTJBA 8033137-45.2025.8.05.0000 MANDADO DE SEGURANçA CRIMINALTJBAdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
0018831-91.2017.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Ivanilton Santos da Silva · 27/09/2018 0018831-91.2017.8.05.0000 Mandado de SegurançaTJBA, Rel. Ivanilton Santos da Silva · 27/09/2018 0022170-29.2015.8.05.0000/50000 Agravo RegimentalTJBA, Rel. Maria do Socorro Barreto Santiago · 11/05/2017 Ver todas as 6 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art272