50 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2023.
Art. 277. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8007297-43.2019.8.05.0000 Mandado de InjunçãoTJBA, Rel. Marielza Maues Pinheiro Lima · 15/07/2022 8007297-43.2019.8.05.0000 Mandado de InjunçãoTJBA, Rel. Marielza Maues Pinheiro Lima · 15/07/2022 0000139-66.2016.8.05.0101R1 Embargos de DeclaraçãoTJBA, Rel. Cassinelza da Costa Santos Lopes · 12/04/2022 Ver todos os 50 acórdãosdecisões monocráticas do TJBA citam este artigo
8007297-43.2019.8.05.0000 Mandado de InjunçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 19/03/2023 8007297-43.2019.8.05.0000 Mandado de InjunçãoTJBA, Rel. Marcia Borges Faria · 19/03/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
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