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LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO III - MANDADO DE INJUNÇÃO

Regimento Interno do TJBA

Art. 277

50 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJBA citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2023.

Art. 277. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente, os mandados de injunção, quando a inexistência de norma regulamentadora estadual ou municipal, de qualquer dos Poderes, inclusive da administração indireta, torne inviável o exercício de direitos assegurados na Constituição da República e na Constituição Estadual.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art277