Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJBA
  4. Art. 283

LIVRO IVTÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAISCAPÍTULO IV - HABEAS DATA

Regimento Interno do TJBA

Art. 283

Art. 283. Ao habeas data aplicar-se-á a Lei nº 9.507/97. (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 07, de 24 de julho de 2019)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art283