3 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 284. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.
§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo Relator com interrupção do prazo deste artigo.
§ 2º Se o indiciado estiver preso:
I – o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;
II – as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o Relator, ao deferi-las, determinar a concessão de liberdade provisória.
Decisões que citam este artigo
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CAPÍTULO I - AÇÃO PENAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;bahia:tribunal.justica:regimento.interno;ritjba!art284