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LIVRO IVTÍTULO III - AÇÕES DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO I - AÇÃO PENAL

Regimento Interno do TJBA

Art. 284

3 acórdãos do TJBA citam este artigo.

Art. 284. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir o arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo Relator com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º Se o indiciado estiver preso:

I – o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;

II – as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o Relator, ao deferi-las, determinar a concessão de liberdade provisória.

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